A propaganda de alimentos e bebidas – principalmente a dirigida a crianças e adolescentes – poderá ser alvo de restrições, com o intuito de reprimir hábitos de consumo nocivos à saúde. Regras mais rigorosas para a publicidade desses produtos deverão ser analisadas, no dia 2 de agosto, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A medida é recomendada em projeto de lei (PLS 150/09), apresentado pela ex- senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e altera o Decreto-Lei nº 986/69, que instituiu normas básicas sobre alimentos. O primeiro passo nessa nova regulamentação é caracterizar os produtos com quantidade elevada de açúcar, gordura saturada e trans, sódio e com baixo teor nutricional.
A partir dessa definição, a proposta detalha as limitações à publicidade de gêneros alimentícios com esse tipo de composição. Além de não poder sugerir que esses alimentos são saudáveis ou benéficos à saúde, os anunciantes ficariam impedidos de usar imagens ou personagens relacionados ao universo infanto-juvenil por meio de sua vinculação a brindes, brinquedos, filmes e jogos eletrônicos. Também ficaria proibida a veiculação desse material publicitário em emissoras de rádio e televisão no horário das 21h às 6h.
O projeto exige que estejam claros não só o caráter comercial da mensagem publicitária, mas também a informação sobre o valor energético dos produtos. Veda também propaganda que induza ao consumo exagerado e a erro quanto à origem, natureza, composição e a propriedades do produto.
“Notamos que essas regras concorrem para aprimorar a proteção das crianças e dos adolescentes contra a publicidade abusiva”, realçou o relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), no voto favorável ao PLS 150/09.
Aleitamento
O relator elogiou ainda a preocupação de Marisa Serrano em coibir a propaganda de alimentos que desestimule o aleitamento materno exclusivo até os seis meses e complementar até dois anos ou mais de idade. E observou que a indução de crianças e adolescentes ao consumo de alimentos e bebidas não-saudáveis pela publicidade pode levar a uma dieta desequilibrada e, conseqüentemente, a uma maior incidência de doenças cardiovasculares, diabetes e obesidade nessa faixa da população.
Emendas
João Alberto rejeitou duas emendas ao projeto que pretendiam derrubar a restrição ao horário de veiculação dessas peças publicitárias. Em sua avaliação, ambas impediam avanço no combate à publicidade abusiva de gêneros alimentícios.
Após ser examinada pela CMA, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em decisão terminativa.
Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
Editorial Folha de São Paulo
Proibição Infantil
Interditar publicidade para crianças é medida drástica demais; regra atual comporta melhoria, mas cabe preservar princípio da autorregulação
A proibição de publicidade dirigida a crianças, ora em discussão no Congresso, representa uma medida demasiado extrema para conter desvios que a sociedade brasileira já equaciona de modo aceitável. Pode haver aperfeiçoamentos, porém sem radicalismo.
A interdição de publicidade é uma medida drástica. Deve ser reservada a produtos com grande potencial de dano individual e coletivo, como o tabaco e as bebidas alcoólicas (com a injustificável exceção para anúncios de cerveja).
O controle de abusos se dá por meio do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), entidade integrada por representantes de órgãos de defesa do consumidor, de fabricantes, de anunciantes e de publicitários.
Desde 2006, uma seção específica do código de autorregulamentação (artigo 37) estabelece que “nenhum anúncio dirigirá apelo imperativo de consumo diretamente à criança”. Veda “impor a noção de que o produto proporcione superioridade ou inferioridade”. Também preconiza respeitar “a ingenuidade, a credulidade e inexperiência” do público-alvo.
Já existem, portanto, mecanismos para coibir exageros. Melhor que a iniciativa paternalista e arbitrária de proibição absoluta é debater modos mais eficazes de proteger crianças de eventuais excessos da licença publicitária.
Em países cuja legislação é mais rígida, como a Suécia, proíbe-se publicidade de produtos para crianças antes das 21h. Tampouco se admite anunciar logo antes ou depois de programas infantis (e menos ainda durante). O Reino Unido, que debate mudanças no setor, já tem restrições de horário para alguns tipos de propaganda cujo alvo sejam as crianças.
Até nos Estados Unidos, país onde o consumismo alcançou patamar incomparável, há limites de quantidade de publicidade infantil (máximo de 20% do tempo total), para evitar um bombardeio sobre os jovens consumidores.
A experiência internacional demonstra, assim, que a regulação no Brasil para a publicidade voltada ao público infantil ainda é comparativamente permissiva. O Conar deveria examinar restrições ao horário de exibição e ao volume de propaganda.
Os avanços, contudo, devem ser buscados na esfera prudente da autorregulamentação. Normas consensuais sempre serão mais eficazes que regras draconianas impostas pelo poder público.
Cabe aos pais, e não ao Estado, decidir o que é melhor para os filhos. É sua a tarefa de incutir-lhes o discernimento necessário para navegar entre as tentações da vida, inclusive as publicitárias.
Fonte: Simone Franco (Agência Senado)
